Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. PEDIDO DE REIMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÕES NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 A JANEIRO DE 2025. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO RESTRITO AO MÊS DE JANEIRO DE 2025 E REGULARIZAÇÃO DA FOLHA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2025. SUBSISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PERÍODO DE 2020 A 2024. ERRO NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA POR IMPEDIMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO EXAME DOCUMENTAL DO PERÍODO REMANESCENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA
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