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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM O BANCO RÉU.O JUÍZO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO, NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL, AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DE SMS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL; (II) SABER SE SE SUSTENTA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE USUÁRIO E OUTROS ELEMENTOS DE SEGURANÇA FOI COMPROVADA NOS AUTOS PELA PARTE RÉ, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM RECONHECIDO A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO, MESMO NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. 7. A NARRATIVA DO AUTOR FOI MODIFICADA AO LONGO DO PROCESSO, PASSANDO DA NEGATIVA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO PARA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE EVIDENCIA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 8. A CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 80 DO CPC, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC. 9. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇA A MULTA POR MÁ-FÉ, QUE POSSUI CARÁTER PUNITIVO. 10. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DA CAUSA, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA O PERCENTUAL TOTAL DE 12%, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 80, I E II; 81; 85, §§ 2º, 4º, I E 11; 98, § 3º; 373, I E II; 1.009, §§ 1º E 2º; 1.010, §§ 1º A 3º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJ/SE - AC 202500800155 2ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO JULGADO EM 21/02/2025 DJEN 26/02/2025 TJ/SE - AC 202500702775 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO JULGADO EM 28/02/2025 DJEN 07/03/2025 TJ/SE - AC 202500704465 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS JULGADO EM 21/03/2025 DJEN 25/03/2025 TJ/SE AC 202300765328 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS JULGADO EM 01/03/2024 DJEN 04/03/2024 TJ/SE AC 202300765345 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS JULGADO EM 13/06/2024 DJEN 17/06/2024
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO
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