Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIVERSAS. STF. LICITUDE. O c. STF considera que a Justiça do Trabalho, quando reconhece ilegal o contrato de prestação de serviços, não observa o entendimento daquela Corte quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme ADPF-324, ADC-48, ADI-3961, ADI-5625, bem como o Tema 725 de Repercussão Geral. Logo, a interpretação conjunta destas decisões anteriores do c. STF, permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho, e não apenas a relação de emprego regida pela CLT.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2024, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.