Apelação Cível 0002433-40.2024.8.25.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A.M A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 54 E Nº 43 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO NCPC. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.