Embargos de Declaração Cível 0028629-40.2025.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, BEM COMO QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO, AINDA, QUANTO A EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO PARA FINS DE RESOLVER A SITUAÇÃO EM TELA, NOTADAMENTE PORQUE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO É PREFERÍVEL A O REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA ELA, CONFORME ARTIGO 921, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE, NA VERDADE, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INSURGINDO-SE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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