Embargos de Declaração Cível 0023803-68.2025.8.25.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES FORA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO OBJURGADO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DESCABIDA NESSE MOMENTO - MÁ GESTÃO E/OU SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP QUE DEVERÃO SER AFERIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO ORIGINÁRIO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A ACLARAR. INVOCAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA  INTELECÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC - MESMO NESSE PROPÓSITO SUBSISTE A EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO EMBARGATÓRIA DE REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACLARAMENTO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VÍCIOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÕES E CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O REEXAME DO JULGADO; 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS NA INSURGÊNCIA DE FORMA CLARA E PRECISA, ALÉM DE TER EXTRAÍDO DA SUA ANÁLISE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CABÍVEIS, INEXISTINDO PONTO OMISSO A ACLARAR; 3.AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS PARA FINS DE MANEJO DE RECURSOS ÀS ESFERAS SUPERIORES, DEVEM OS EMBARGOS OBSERVAREM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO EMBARGANTE; 4. INVIÁVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESTANDO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO; 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.