Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA SOBRE O PERÍODO DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE. 1. Não há como se fazer menção específica a fatos que foram apontados na denúncia, após a investigação criminal, para que seja discutido se os mesmos ocorreram ou não naquele período ou até se ocorreram. Isso se torna inviável na via eleita, que deve apenas tratar de flagrante ilegalidade ao acusado. 2. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.