Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPEDAGEM. COMPRA DE HOSPEDAGEM COM FINALIDADE DE TURISMO NA PRAIA DE PIPA/RN. BOOKING. INTERMEDIADORA DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. TESE INICIAL DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO INICIAL DE OMISSÃO DO ANÚNCIO COM RELAÇÃO À DISTÂNCIA DA PRAIA DE PIPA/RN. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA OFERTA ACERCA DA PROXIMIIDADE ENTRE A VILA E A PRAIA DE PIPA. LOCALIZAÇÃO DA ACOMDAÇÃO QUE CONSTA NA PUBLICIDADE. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO SINGULAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.