Apelação Cível 0008118-16.2025.8.25.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SEM CONTEÚDO QUE RESPALDE A INDICADA OFENSA AO PATRIMÔNIO EXTRAPATRIMONIAL. SEM APONTAMENTO DA DÍVIDA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA  MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA  ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA  QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM  INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEREZINHA DE SOUZA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA NO PERÍODO DE JUNHO A AGOSTO DE 2025 E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXCEDENTE. REJEITARAM-SE, ENTRETANTO, OS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.2. CONFORME RELATADO, A REQUERENTE ESPERA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA IGUÁ SERGIPE S.A., ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOSTRA-SE INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇA, UMA VEZ TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA  CONSUMIDORA.3. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO-SE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA REITERADA E DE PERDA ANORMAL DO TEMPO ÚTIL. NO CASO, EMBORA A AUTORA ALEGUE AFLIÇÃO E INSEGURANÇA, NÃO SE OBSERVA COMPORTAMENTO ABUSIVO SISTEMÁTICO, HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES DE VISTORIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.4. NÃO PROSPERA, IGUALMENTE, A NARRATIVA DE CONFISSÃO DE FALHA PELA CONCESSIONÁRIA. A REFERÊNCIA À PRESENÇA DE AR NA TUBULAÇÃO, CONSTANTE DE ORDEM DE SERVIÇO, TRADUZ RELATO UNILATERAL DA CONSUMIDORA, NÃO SE CONFUNDINDO COM ADMISSÃO DE ILICITUDE. A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO HIDRÔMETRO APONTOU REGULARIDADE, E O ACÚMULO DE LEITURA FOI EXPLICADO COMO OCORRÊNCIA OPERACIONAL, COM AJUSTE DE FATURAMENTO JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO. TAIS ELEMENTOS AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO QUALIFICADO APTO A JUSTIFICAR DANO MORAL.5. NO TOCANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSTATADA A PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL APENAS QUANTO AO REFATURAMENTO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO, AMBOS DE RELEVO JURÍDICO E ECONÔMICO AUTÔNOMOS, IMPÕE?SE A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CAPAZ DE JUSTIFICAR REDISTRIBUIÇÃO DIVERSA.6. QUANTO À ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA RELATIVAMENTE AO NÃO ENFRENTAMENTO, NA SENTENÇA, DO PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025, A MATÉRIA NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA NEM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADOS A SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO. ANÁLISE REPRESENTARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É VEDADO PELO ORDANAMENTO JURÍDICO.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE PASSA A FAZER PARTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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