Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO, POR PARTE DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O PLANO FOI CANCELADO EM SETEMBRO DE 2021, TORNANDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS POSTERIORES, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA QUANTO AO PARCELAMENTO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) CERCEAMENTO DEFESA; (II)DA VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA DA DÍVIDA; (III) DA EXIGIBILIDADE DE VALORES COM VENCIMENTO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO PLANO; (IV) DA LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO; (V) DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS O MAGISTRADO INTIMOU A PARTE PARA DIZER SOBRE INTERESSE EM OUTRAS PROVAS, NADA REQUERENDO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA.2. AS TELAS SISTÊMICAS E FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA AUTORA DETALHAM A ORIGEM DO DÉBITO E POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA QUANDO CORROBORADAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA, CABENDO À RÉ O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LAS, O QUE NÃO OCORREU.3. A COBRANÇA REFERE-SE A PARCELAS DE DÉBITOS CONTRAÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, DENOMINADOS IFS PARCELAMENTO , E NÃO A NOVAS MENSALIDADES PÓS-CANCELAMENTO. O FATO DE AS PARCELAS VENCEREM APÓS A RESCISÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO PERÍODO EM QUE HOUVE DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS.4. A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA, MAS MERA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ASSINATURA DE NOVO TERMO DE CONFISSÃO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINÁRIO.5. TRATANDO-SE DE DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO E VALOR LÍQUIDO, A MORA É EX RE, OPERANDO-SE AUTOMATICAMENTE PELO INADIMPLEMENTO, PRESCINDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ESTANCA A GERAÇÃO DE NOVAS MENSALIDADES, MAS NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO, AINDA QUE AS PARCELAS VENÇAM EM DATA POSTERIOR AO DISTRATO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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