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TJBA · Acórdão
8102081-67.2023.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Luis Gualberto Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Embargante: Banco Itau Bmg Consignado S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8102081-67.2023.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMBARGADO: LUIS GUALBERTO DOS SANTOS Advogado(s):EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTROVÉRSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. EAREsp 676.608/RS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 379/STJ. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, DO CPC. ACLARATÓRIOS. DESACOLHIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DESACOLHER OS DECLARATÓRIOS e o fazem pelas razões seguintes
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.