Agravo de Instrumento 0012945-75.2025.8.25.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PODENDO SER ELIDIDA QUANDO ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE ALEGADO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, EMPRÉSTIMOS DE ALTO VALOR E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESPROPORCIONAL À RENDA DECLARADA.O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É CABÍVEL EM TODAS AS FASES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 134, CAPUT, DO CPC/2015.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONQUANTO MEDIDA EXCEPCIONAL, ENCONTRA RESPALDO QUANDO DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM O PROPÓSITO DELIBERADO DE FRUSTRAR CREDORES, CONFIGURANDO DESVIO DE FINALIDADE NOS EXATOS TERMOS DO ART. 50, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.CARACTERIZA-SE O DESVIO DE FINALIDADE QUANDO O SÓCIO ADMINISTRADOR PROMOVE O ENCERRAMENTO FÁTICO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, MANTÉM DOLOSAMENTE O REGISTRO SOCIETÁRIO ATIVO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZA ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ESTRATÉGICAS PARA DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E FRUSTRA DELIBERADAMENTE O DIREITO DE AÇÃO DOS CREDORES.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 50 do CC
• art. 134 do CPC

Inteiro teor

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