Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SITUAÇÃO INSALUBRE RECONHECIDA ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO LAUDO COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E A ELES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
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