Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA ELETRÔNICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.CONTRATO ELETRÔNICO - VALIDADE JURÍDICA - OS CONTRATOS FORMALIZADOS POR MEIO DIGITAL, EM PLATAFORMA ELETRÔNICA, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BIOMETRIA FACIAL E/OU ASSINATURA DIGITAL POSSUEM VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOSSIÊ ELETRÔNICO CONTENDO ACESSO AO LINK, INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ACEITE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, BIOMETRIA FACIAL CAPTURADA, DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, MODELO DO CELULAR UTILIZADO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO E SUAS PARCELAS.DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO - COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO NEGOU SER A PESSOA DA SELFIE CONSTANTE NO CONTRATO, NEM QUE NÃO ERA CORRENTISTA DO BANCO RECEBEDOR OU QUE NÃO RECEBEU OS VALORES.ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO FACIAL - A ASSINATURA DIGITAL, OCORRIDA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL, É CAPAZ DE VALIDAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PLATAFORMA ELETRÔNICA, SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E EXECUTIVIDADE DO CONTRATO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A PRESENÇA DE DOLO PROCESSUAL CLARAMENTE COMPROVADO, NÃO SE ADMITINDO A MÁ-FÉ PRESUMIDA. AUSENTE A PROVA DA PRÁTICA INTENCIONAL DA CONDUTA DESLEAL E DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA DE CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.