Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIÇOS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATURAS OU TERMO DE COMODATO OU INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS. TELAS DO SISTEMA. PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS VALORES DESTA CORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.