Apelação Cível 0032819-43.2025.8.25.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO INFORMACIONAL. CONTRATO COMPROVADO E REGULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E POR MAIORIA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERENTE CONTRA SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A MODALIDADE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL).A PARTE APELANTE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DA REFERIDA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR:(I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC);(II) A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E(III) A LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS, ESPECIFICAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ANEXANDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMPROVANTES DE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A PRÓPRIO PUNHO, ALÉM DA ENTREGA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELO REQUERENTE.5. A PARTE REQUERENTE, EMBORA INTIMADA PARA RÉPLICA, NÃO NEGOU O CONTRATO, APENAS TENTOU IMPUTAR A MÁCULA DE CONTRATO ABUSIVO, EM QUE PESE CONTRATO PREVISTO NA LEI 10.820/2003 E COM INFORMAÇÕES CLARAS.6. FOI COMPROVADO QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS, DEMONSTRANDO PLENO CONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO CONTRATADO, BEM COMO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO CRÉDITO.7. RESTOU EVIDENCIADO QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO, SENDO-LHE PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.8. NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O APELANTE, PESSOA MAIOR E CAPAZ, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DIANTE DA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL.9. A MODALIDADE RMC É PRODUTO FINANCEIRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 14.431/2022 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS). O DESCONTO DE ATÉ 5% DA RENDA DESTINA-SE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SENDO FACULTADO AO CONSUMIDOR QUITAR INTEGRALMENTE O SALDO DEVEDOR A QUALQUER MOMENTO.10. A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PERPÉTUA NÃO PROSPERA, POIS A OPÇÃO PELO PAGAMENTO MÍNIMO, COM FINANCIAMENTO DO RESTANTE, É UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR QUE GERA OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS.11. QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS É INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO MERECENDO ANÁLISE.12. NÃO CONFIGURADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO.13. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL, POIS A MERA INSATISFAÇÃO COM OS TERMOS CONTRATUAIS NÃO O CONFIGURA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E POR MAIORIA DESPROVIDO.15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC).

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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