Habeas Corpus Criminal 0622690-24.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA INEPTA. SUPOSTA SOLICITAÇÃO DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONFIGURA OS DELITOS IMPUTADOS. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO PACIENTE PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL N. 0204320-90.2025.8.06.0293.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NÃO ULTRAPASSAREM A ESFERA DOS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO EVIDENTE, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (STJ, AGRG NO RHC Nº 161.253/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 26.02.2024; RHC Nº 98.228/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 07.06.2018).4. A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE - SOLICITAR/PEDIR PARA SUA COMPANHEIRA TRAZER DROGAS PARA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFIGURANDO, NO MÁXIMO, ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL, VISTO QUE A INTERCEPTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PELOS POLICIAIS IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA CONDUTA, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 5. ASSIM, EVIDENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 648, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO REPRESENTA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS SUBMETE O PACIENTE A UM PROCESSO POR FATOS QUE, INEQUÍVOCAMENTE, NÃO CONSTITUEM OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N. 0204320-90.2025.8.06.0293 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.