Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ REJEITADA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2019, 2020 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021. FICHAS FINANCEIRAS INDICAM RESPEITO AO PISO, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.708/18, EXCETO NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2020 E FEVEREIRO DE 2021. RESTRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS PERÍODOS SUPRACITADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.