Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.1. FIRMADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR SUBSISTIREM OS FUNDAMENTOS TRAÇADOS NO DECRETO PRISIONAL, VISTO NÃO EXISTIR ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A ENSEJAR A LIBERDADE OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, UTILIZADA, PARA TANTO, A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SENDO ESTA AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.2. NÃO SE CONHECE DA TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO, UMA VEZ QUE ESTA JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. DESSA MANEIRA, INCIDE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL.3. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.