Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR FALTA DE UTILIDADE. MÉRITO DO APELO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ORIENTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.