Apelação Cível 0822909-13.2024.8.19.0210

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMO SABIDO, O ART. 477, § 1º DO CPC, DETERMINA QUE AS PARTES SERÃO INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DO PERITO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA NO DIA 03/07/2026, TENDO, PORTANTO, ATÉ O DIA 23/07/2026 PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. ENTRETANTO, EM 10/07/2026, SEM AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, O MAGISTRADO PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DEVERIA AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O ESPECÍFICO ERROR IN PROCEDENDO OCORRE QUANDO NÃO É OPORTUNIZADA À PARTE INTERESSADA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e por dar provimento, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator