Embargos de Declaração Cível 0020824-70.2024.8.25.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 (RESP 1.895.936). AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTRA VINCULADA AO PASEP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIMEI  OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ESCAPAM AOS RÍGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II  NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA DEMANDA, NOS ESTRITOS LIMITES QUE SE LHE APRESENTAVAM EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTINDO VÍCIOS A SANAR;III - NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SUPRIDA, POR TER A DECISÃO APRECIADO A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA RELATORIA NA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INSUFICIENTE A PRETENSÃO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS;IV  EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.