Apelação Cível 0012586-59.2024.8.25.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. REVELIA DO REQUERIDO. NÃO APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUPOSTAMENTE CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE MOTORISTA PREPOSTO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O VEÍCULO OFICIAL COLIDIU COM O SEU AUTOMÓVEL, REQUERENDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO CULPOSO DO AGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPESAR DE O JUÍZO OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA, ESTAS NADA REQUERERAM. DO MESMO MODO, FOI ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SEM MANIFESTAÇÃO DOS LITIGANTES.AINDA QUE DECLARADA A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÓPRIO ATO DANOSO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO. AO AUTOR INCUMBE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO AGENTE.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA É PROVA UNILATERAL E, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DINÂMICA DOS FATOS NEM A CULPA DO REQUERIDO.A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA NÃO ATRAI O JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA QUANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSTITUI PROVA UNILATERAL E NÃO SUPRE, ISOLADAMENTE, O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO À CULPA DO REQUERIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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