Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. As medidas autorizadas no inciso IV do artigo 139 do CPC devem ser adotadas de modo harmônico com as garantias fundamentais do indivíduo, não podendo ensejar violação a preceitos constitucionais de proteção ao direito de ir e vir e a dignidade da pessoa humana (artigos 5º, inciso XV e 1º, inciso III, da CR/88).
à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.Presidiu o julgamento a Exma
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.