Agravo de Instrumento 0823941-24.2022.8.10.0000

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É válida a notificação comprobatória da mora que foi remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato. 2. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária, não constituindo fundamento idôneo a afastar o legítimo direito do credor fiduciário, conferido na específica lei de regência, de promover a busca e apreensão do bem dado em supergarantia para compelir o devedor fiduciante a honrar sua obrigação inadimplida. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 911/1969
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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