Apelação Cível 0821586-50.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual e condenando a instituição financeira à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC. Restou incontroversa a inexistência de relação contratual e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos em conta de titularidade do apelante. A conduta ilícita da instituição financeira, ao realizar descontos sem autorização em benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, caracteriza abalo moral indenizável. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante descontado, as condições das partes e os fins pedagógicos da indenização. Não se justifica sua majoração. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “1. A realização de descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, 14 e 42; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApCiv nº 0003066-02.2020.8.27.2704, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 08.03.2023.

Dispositivo

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Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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