Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA CONDOMINIAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE TAIS MATÉRIAS. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM PARTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE INCLUIR/EXCLUA O NOME DOS REQUERENTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE ABSTENHA EM PROMOVER A EXECUÇÃO ACERCA DA DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA LIDE, BEM COMO PROMOVA A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ACASO JÁ TENHA HAVIDO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RELAÇÃO ENTRE O CONDOMÍNIO E CONDÔMINO QUE POSSUI NATUREZA CIVIL E NÃO DE CONSUMO. NÃO SE INSERE O CONDOMÍNIO NA QUALIDADE DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS PARA SEUS CONDÔMINOS, MAS SIM, UMA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE NATUREZA CIVIL, A QUAL É REGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA DISCUTIDA SE ORIGINA DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL SUA REDISCUSSÃO POR MEIO DE UMA NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.