Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VÍCIOS CONSTATADOS. OMISSÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS
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