Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR BLOQUEADO. APLICAÇÃO DO TETO DA RPV DO EXERCÍCIO DO SEQUESTRO (2025) EM DETRIMENTO DO TETO DO EXERCÍCIO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO (2024). EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR É DEFINIDO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONSOLIDANDO-SE COM A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POSTERIOR COM BASE EM NOVO TETO SUPERVENIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR SEQUESTRADO VIA SISBAJUD, MANTENDO A CONSTRIÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.147,41 (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), EMBORA A RPV ORIGINÁRIA TENHA SIDO EXPEDIDA NO VALOR DE R$ 7.786,02 (SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS).3. SUSTENTA O RECORRENTE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE O BLOQUEIO JUDICIAL DEVERIA TER SE LIMITADO AO VALOR NOMINAL DA RPV EXPEDIDA, O QUAL CORRESPONDIA AO TETO DO RGPS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO E PELA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR.4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À DEFINIÇÃO DO VALOR A SER EXECUTADO POR MEIO DE SEQUESTRO QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). A MATÉRIA É REGIDA PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, SEGUNDO O QUAL OS ATOS JURÍDICOS SÃO DISCIPLINADOS PELA LEI EM VIGOR AO TEMPO DE SUA OCORRÊNCIA. A EXPEDIÇÃO DA RPV, ATO QUE FORMALIZA E INDIVIDUALIZA O CRÉDITO A SER PAGO, CONSOLIDA A SITUAÇÃO JURÍDICA TANTO PARA O CREDOR QUANTO PARA O DEVEDOR.5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADA EM 04/10/2024. APÓS IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS E RENÚNCIA AO EXCEDENTE, O JUÍZO HOMOLOGOU A EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV NO VALOR DE R$ 7.786,02 (SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) EM 25/11/2024. TAL QUANTIA CORRESPONDIA AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016.6. O OFÍCIO REQUISITÓRIO FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO EM 23/01/2025. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO NO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O SEQUESTRO DE VALORES EM 28/04/2025, EFETIVANDO O BLOQUEIO NO MONTANTE DE R$ 8.147,41 (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), VALOR ESTE QUE CORRESPONDE AO NOVO TETO DA RPV PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 7. NESSE CONTEXTO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE O TETO APLICÁVEL À RPV É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. UMA VEZ DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR E EXPEDIDA A RESPECTIVA REQUISIÇÃO, O VALOR TORNA-SE DEFINITIVO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PARA SE ADEQUAR A UM NOVO TETO SUPERVENIENTE. A DECISÃO DE ORIGEM, AO DETERMINAR O SEQUESTRO COM BASE NO TETO DE 2025, MAJOROU INDEVIDAMENTE A OBRIGAÇÃO E VIOLOU O ATO JURÍDICO PERFEITO, CONFIGURANDO NÍTIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.8. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV . LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. NO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DEVE SER OBSERVADO O TETO FIXADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (AGRG NOS EDCL NO RESP 1.045.877/DF, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 15/12/2015). NO MESMO SENTIDO: AGINT NOS EDCL NO RMS 33.868/DF, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 2/5/2018.2. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, JULGANDO O TEMA 792, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE LEI DISCIPLINADORA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO POSSUI NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA QUE A ANTECEDA .3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO RESP: 1944685 DF 2021/0187226-8, RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2023) 9. DESSA FORMA, A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.10. PELO EXPOSTO,
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
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Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.