Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidor público estadual requerendo a inclusão da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional e da licença-prêmio em pecúnia. A sentença julgou procedente o pedido. Recurso inominado interposto pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a natureza jurídica da Bonificação por Resultados; (ii) se tal verba deve integrar a base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional e da licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Natureza remuneratória da Bonificação por Resultados. A Constituição Federal, no art. 7º, VIII e XVII, assegura o pagamento de 13º salário com base na remuneração integral e o adicional de um terço sobre as férias, sendo tais direitos estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. Embora a Bonificação por Resultados tenha caráter transitório e esteja formalmente excluída do conceito de remuneração para alguns efeitos, sua natureza remuneratória é inequívoca. 4. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. Considerando a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, ela deve compor a base de cálculo das verbas salariais que são apuradas sobre a remuneração integral, como o 13º salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e propter laborem, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, o terço constitucional e a licença-prêmio em pecúnia, independentemente de sua exclusão formal da remuneração para outros efeitos. Legislação Citada: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; art. 153, III. CTN, art. 43. LC Estadual nº 1.059/2008, arts. 1º, II e 26, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1023612-91.2024.8.26.0071, Rel. Fábio Fresca, j. 05/12/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004203-81.2024.8.26.0281, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 06/12/2024. PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
Recurso inominado improvido. Sentença mantida.
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4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.