Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA AJUIZADA POR IRMÃ EM FACE DE IRMÃ PORTADORA DE CEGUEIRA BILATERAL IRREVERSÍVEL, ORIUNDA DE RETINOPATIA DIABÉTICA.- A CURATELA, DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015, NÃO DECORRE DA SIMPLES CONSTATAÇÃO DE UMA DEFICIÊNCIA, MAS DA COMPROVAÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO CARECE DE DISCERNIMENTO PARA FORMAR E EXTERIORIZAR SUA PRÓPRIA VONTADE.- LAUDOS E INFORMES TÉCNICOS QUE ATESTAM EXCLUSIVAMENTE PERDA DE ACUIDADE VISUAL, SEM QUALQUER MENÇÃO A DÉFICIT COGNITIVO, INTELECTIVO OU VOLITIVO, NÃO AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL, AINDA QUE RESTRITA A ATOS PATRIMONIAIS.- A NECESSIDADE DE APOIO DE TERCEIRO PARA LER DOCUMENTOS, DESLOCAR-SE OU REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS TRADUZ LIMITAÇÃO DE ORDEM PRÁTICA E INSTRUMENTAL, INSUFICIENTE, POR SI, PARA CARACTERIZAR INCAPACIDADE JURÍDICA.- O SISTEMA INSTAURADO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRIVILEGIA ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS À CURATELA A EXEMPLO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA PLENAMENTE APTAS A SUPRIR A DIFICULDADE PRÁTICA RELATADA SEM RETIRAR DA PESSOA A TITULARIDADE DE SEUS ATOS.- RECONHECER A CURATELA EM HIPÓTESE DE MERA LIMITAÇÃO SENSORIAL, SEM COMPROMETIMENTO DA AUTODETERMINAÇÃO, EQUIVALERIA A REINTRODUZIR, POR VIA OBLÍQUA, A LÓGICA ASSISTENCIALISTA SUPERADA PELA NOVA LEGISLAÇÃO.- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REFORÇADOS NO PRESENTE
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.