Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRT12 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEIS 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) E 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEF (STF, TEMA 390). Antes do início do prazo de prescrição intercorrente de dois anos previsto no art. 11-A, caput e § 1º da CLT, há que respeitar-se o prazo (processual) de suspensão da execução por um ano se não localizado o devedor e/ou não localizados bens para penhora (LEF, art. 40, caput e § 2º), por força do disposto no art. 889 da CLT. É constitucional o disposto no art. 40, íntegro, da LEF (STF, tema 390, com trânsito em julgado em 31.03.2023)." (Ementa da lavra do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes) FLORIANOPOLIS/SC, 19 de dezembro de 2024. GUSTAVO RAMOS KIST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL FAGUNDES BASILIO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT12
Composição: Wanderley Godoy Junior (presidente); Amarildo Carlos de Lima; José Ernesto Manzi.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.