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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA COMARCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO PELO INCPP, QUE REJEITOU PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ARACAJU, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É COMPETENTE A COMARCA DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANDO OS DOIS ÚNICOS BENEFICIÁRIOS RESIDEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E NÃO HÁ QUALQUER VÍNCULO OBJETIVO ENTRE A DEMANDA E O FORO ELEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 1.391.198/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 723), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PODE SER AJUIZADO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO DISTRITO FEDERAL, SEDE DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA.A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS ARTS. 98, § 2º, E 101, I, DO CDC, QUE NÃO AUTORIZAM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM FORO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS OU COM A CAUSA DE PEDIR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PRERROGATIVA DE PLURALIDADE DE FOROS DADA AO CONSUMIDOR NÃO PERMITE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E CONCRETA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.NO CASO CONCRETO, TODOS OS BENEFICIÁRIOS RESIDEM EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA E A COMARCA DE ARACAJU/SE. TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA QUALQUER ATUAÇÃO DA AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL RELACIONADA AOS DANOS DISCUTIDOS, O QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NAQUELA COMARCA.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 SOMENTE PODE SER PROPOSTO NO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU NO DISTRITO FEDERAL, VEDADA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SENDO INVÁLIDA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM COMARCA SEM VÍNCULO COM OS BENEFICIÁRIOS OU COM A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA.A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUANDO ABSOLUTA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 98, § 2º, E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.391.198/RS (TEMA 723), REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.03.2014; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.611.383/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 24.02.2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.111.960/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 04.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.272.445/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.298.479/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 28.08.2023.
ACORDAM, POR MAIORIA DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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