Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO BANCO QUE RESTITUA VALORES DOS DESCONTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELA CORRENTISTA, TENDO O MAGISTRADO JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAMENTO IMPUGNADO PELAS DUAS PARTES LITIGANTES - INSURGÊNCIA DO BANCO ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA USAVA A CONTA PARA VARIADAS TRANSAÇÕES, A EXEMPLO DE CHEQUE ESPECIAL E LIMITE DE CRÉDITO, NÃO SENDO, TAMPOUCO, CONTA SALÁRIO AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO RESSARCIMENTO CABÍVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA (EARESP Nº 676.608/RS, JULGADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃ DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, A QUAL PLEITEIA REFORMA PONTUAL DA SETENÇA A FIM DE QUE SEJA A PARTE DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL DA REQUERENTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, RESTANDO ARBITRADO, TODAVIA, EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO, QUAL SEJA, R$ 3.000,00, ESTE COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS ÀS DESTES AUTOS RECURSOS CONHECIDOS, RESTANDO IMPROVIDO O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTO DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DEMANDADO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.