Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DECLARADO NULO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMBARGADA. OMISSÃO RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, QUE REFORMOU A SENTENÇA RECORRIDA PARA DECLARAR A NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELA PARTE EMBARGADA; (B) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RECONHECIDA A OMISSÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO E QUANTIAS PORVENTURA PAGAS/TRANSFERIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE LIQUIDAÇÃO. 4. NO TOCANTE À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A PARTE EMBARGANTE SE OMITIU EM ALEGAR OS FUNDAMENTOS QUE VIABILIZARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A PLEITEAR QUE TAIS HONORÁRIOS FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.5. DESSA FEITA, EVIDENCIA-SE QUE A RECORRENTE COMETE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR NÃO TER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA ATACADA, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO SEU ÔNUS DE INDICAR NAS RAZÕES RECURSAIS O EQUÍVOCO DO JULGADO EM QUESTÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EMBARGADA APÓS APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 368.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS Nº 283 E 284; STJ, SÚMULA Nº 182; TJCE, SÚMULA Nº 43.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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