Recurso Em Sentido Estrito 0145295-67.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUPRINDO A FALTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO, DIANTE DE LAUDO DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO, E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A MATERIALIDADE DELITIVA PODE SER CONSIDERADA COMPROVADA DIANTE DE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA; (II) DETERMINAR SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP INVALIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 167 DO CPP ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO POR PROVA TESTEMUNHAL, QUANDO OS VESTÍGIOS NÃO MAIS EXISTIREM, SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA A SOMA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.4. NO CASO, EMBORA O LAUDO PERICIAL NÃO TENHA ESTABELECIDO NEXO CAUSAL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COLETA TARDIA, OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A INCONCLUSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE LAUDO NÃO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTREM A EFETIVA OCORRÊNCIA DO CRIME (AGRG NO RHC N. 135.564/MT, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 15/12/2020).6. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, BASTANDO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO, CONFORME ART. 413 DO CPP E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGRG NO HC N. 805.189/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 15/5/2023).7. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP NÃO FOI UTILIZADO COMO ÚNICO FUNDAMENTO DA PRONÚNCIA, QUE SE BASEOU EM DEPOIMENTOS CONSISTENTES DAS VÍTIMAS E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO A VINCULAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO AO RECORRENTE.8. EVENTUAIS NULIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONTAMINAM A DECISÃO, POIS NÃO CONSTITUÍRAM A BASE PRINCIPAL DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTINDO PREJUÍZO.9. PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL, NA FASE DA PRONÚNCIA, EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 167, 226 E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 135.564/MT, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 15/12/2020; STJ, AGRG NO HC N. 805.189/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 15/5/2023; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.437.252/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 30/4/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 167 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.