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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. TRANSPORTE AEROMÉDICO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DIRETO DE DÉBITO HOSPITALAR NO VALOR DE R$ 222.270,86 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). A PERMANÊNCIA DO NEONATO EM UNIDADE HOSPITALAR DE OUTRO ESTADO (RECIFE/PE) PROLONGOU-SE DEVIDO À NEGATIVA DA OPERADORA EM FORNECER TRANSPORTE POR UTI AÉREA PARA ARACAJU/SE, OBRIGAÇÃO ESTA JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202412101209. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DECORRENTES DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO E SE EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSO DE FATURAMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE O HOSPITAL E A SEGURADORA PODEM SER OPOSTAS À CONSUMIDORA PARA AFASTAR O DEVER DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 608 DO STJ), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (ART. 14 DO CDC).4. RESTOU CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA ILÍCITA DO TRANSPORTE AEROMÉDICO E O INCREMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES, UMA VEZ QUE A ALTA DO PACIENTE E SUA TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME DE HOME CARE DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO DESLOCAMENTO QUE A APELANTE SE RECUSOU A AUTORIZAR.5. A ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS NÃO FORAM SUBMETIDAS AO FATURAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEGURADORA CONSTITUI QUESTÃO INTERNA E BUROCRÁTICA ENTRE A OPERADORA E SEU CREDENCIADO (RES INTER ALIOS ACTA), SENDO INOPONÍVEL À CONSUMIDORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E 6. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 14; LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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