Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 66, I, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores depositados nos autos da Ação Trabalhista n. . 0001403-20.2023.5.12.0040 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de julho de 2025 Documento eletrônico VDA48733661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/07/2025 17:27:35 Publicação no DJEN/CNJ de 14/07/2025. Código de Controle do Documento: 6bb137f9-d4a5-4650-bdf7-292ed0d805a1 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48733661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/07/2025 17:27:35 Publicação no DJEN/CNJ de 14/07/2025. Código de Controle do Documento: 6bb137f9-d4a5-4650-bdf7-292ed0d805a1
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O STJ CC 205.812 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa