Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERROS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE PARTE DOS VÍCIOS QUE EXIGEM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA
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