Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA JULGAMENTO COM APARENTE DISSONÂNCIA COM O TEMA 907 DO STJ PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CAPEF (CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO NORDESTE).ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.435.837/RS, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA, FIXANDO EM RECURSO REPETITIVO A TESE DE QUE APLICA-SE AO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - OMISSÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS EMBARGANTES E A CAPEF - BOA-FÉ NAS TRANSAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ERRO MATERIAL VERIFICADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. 2. NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS É MEDIDA IMPERATIVA, MÁXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA AS TRANSAÇÕES FIRMADAS ENTRE OS EMBARGANTES E A CAPEF, MEDIANTE AS QUAIS MIGRARAM PARA O REGULAMENTO DE 2003. A DETERMINAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 2.122.471/SE PARA NOVO EXAME À LUZ DO RESPECTIVO REGULAMENTO APLICÁVEL IMPLICA NECESSARIAMENTE A CONSIDERAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COMO PARTE INDISSOCIÁVEL DA DETERMINAÇÃO NORMATIVA.4. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE SUPOSTA MÁ-FÉ DA CAPEF NAS TRANSAÇÕES, QUANDO VERIFICADA A ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA E EXPRESSA DOS ACORDANTES AO TERMO DE REPACTUAÇÃO, COM INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DAS NOVAS REGRAS DE CÁLCULO E REAJUSTE DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DO NOVO REGULAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 10 DO TJ/SE.5. CARACTERIZA ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO REGULAMENTO DE 1989 QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO SE BASEIA NO NORMATIVO VIGENTE EM 08/01/1991 (DATA DA ELEGIBILIDADE), SENDO APLICÁVEL O REGULAMENTO DE 1986 EM RELAÇÃO A IVONETE CÉSAR DO NASCIMENTO.6. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS E FATOS ELENCADOS PELA PARTE, BASTANDO PRONUNCIAR-SE SOBRE O NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO EXIGINDO MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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