Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012. Impossibilidade. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP firmou entendimento de que o adicional de insalubridade para empregados públicos celetistas deve ser regido pela CLT, conforme art. 8º da LCE nº 432/85. A aplicação da LCE nº 1.179/2012 a empregados celetistas criaria um regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0005100-73.2024.8.26.9061. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.