Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PERMANECE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVEDOR QUE NÃO INFORMOU MUDANÇA DE ENDEREÇO. BOA FÉ OBJETIVA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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