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TJBA · Acórdão
8042902-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Banco Votorantim S.a. Agravante: Ailton Do Espirito Santo Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042902-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AILTON DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): PJ05 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO DESACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO POSTULANTE NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MANEJADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.