Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ARTIGOS 43, 46 E 47 DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE E ARTIGO 18 DA LEI N.º 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARADIGMA DA ANTIGA TURMA RECURSAL QUE FUNCIONAVA EM COMPOSIÇÃO ÚNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.