Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – Guarda Civil do Município de Barueri – Pretensão à inclusão da média duodecimal das horas extras na base de cálculo da gratificação natalina e das férias, acrescidas de seu terço constitucional – Cabimento – Arts. 60, § 3º, e 85, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 277/2011 – Sentença que reconheceu o direito apenas em relação ao 13º salário – Extensão às férias, acrescidas de seu terço constitucional, que se impõe – Recurso do autor provido, prejudicado o exame do interposto pelo réu.
o direito apenas em relação ao 13º salário – Extensão às férias, acrescidas de seu terço constitucional, que se impõe – Recurso do autor provido, prejudicado o exame do interposto pelo réu
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.