Agravo de Instrumento 0009224-18.2025.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  INTEMPESTIVIDADE  PROTOCOLO EM AUTOS EQUIVOCADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADA PRIMEIRAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE JUNTADA AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL  EXIGÊNCIA DO ARTIGO 525, CAPUT, DO CPC DE APRESENTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRECLUSIVO - NATUREZA PEREMPTÓRIA E PRECLUSIVA DO PRAZO DE 15 DIAS  IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO OU SUSPENSÃO  ERRO GROSSEIRO QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)

Citações

• art. 525 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.