Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexistência de pagamento das verbas rescisórias não conduz à ofensa por dano moral prevista no art. 5º, X, da CR e no art. 186 do CCB, mormente quando tal situação encontra-se reparada pela decisão, com a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças devidas ao empregado. Entender o contrário seria aplicar dupla punição pela prática da mesma falta. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 1 hora por dia trabalhado, acrescido de 50%, conforme se apurar em liquidação. Arbitrado ao acréscimo de condenação nesta instância o valor de R$12.000,00, com custas adicionais de R$240,00, pelas reclamadas. BELO HORIZONTE/MG, 24 de outubro de 2024. EDUARDO SANTOS COSTA PEREIRA Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS KEHDI COMERCIO IMPORTACAO LTDA
no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 1 hora por dia trabalhado, acrescido de 50%, conforme se apurar em liqu
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma · TRT3
Composição: César Pereira da Silva Machado Júnior (presidente); Anemar Pereira Amaral; Jorge Berg de Mendonça; Maria Cristina Diniz Caixeta.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.