Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR SÚMULA Nº 385 E TEMA Nº 922 DO STJ IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E OBSERVADA A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU PROVADA A REGULAR EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONCLUI-SE PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA QUANTO AOS DANOS CAUSADOS;II EM QUE PESE O FIRME ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOTIVADA POR NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS, RESTA INVIABILIZADO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DANO NO CASO EM TELA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR EM FACE DA AUTORA/RECORRENTE DECORRENTE DE OUTRA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE, ASSIM, A SÚMULA Nº 385 DO STJ E A TESE FIXADA PARA O TEMA Nº 922 DAQUELA CORTE SUPERIOR;III NÃO TENDO A SENTENÇA CONDENADO AS PARTES SUCUMBENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE SER SUPRIDA A OMISSÃO APONTADA, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR, MESMO QUE DE OFÍCIO;IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.