Apelação Cível 0804606-26.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. 1. O contrato bancário impugnado configura prova de difícil acesso pela parte consumidora (prova diabólica), sendo legítima a formulação de pedido para sua exibição pela instituição financeira no bojo da ação principal, conforme previsto nos arts. 396 a 404 do CPC. 2. A relação jurídica é de consumo, impondo-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do CPC, dada a hipossuficiência da autora. 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, com base em requisitos não previstos legalmente, constitui error in procedendo, violando o direito constitucional de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Nula. Retorno dos autos à origem para novo julgamento determinada a inversão do ônus da prova.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 319 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 404 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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