Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PUBLICO. IMPETRANTE QUE CONCORREU NA CATEGORIA DE COTISTA. CANDIDATO QUE SE APRESENTAVA COMO NÃO COTISTA. IRREGULARIDADE NA INCLUSÃO DE CANDIDATO. MODIFICAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DO EDITAL. ALTERAÇÃO DE NOTA DO CANDIDATO E MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE COTISTA APÓS O INÍCIO DA FASE DE HABILITAÇÃO, AFETANDO A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. À UNANIMIDADE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA REEXAMINADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.